TST - RR - 834/2001-103-04-00


30/set/2005

CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS 1. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento equivalente aos salários dos dias trabalhados e não pagos, dada a irreversibilidade do labor prestado, respeitado o salário mínimo, e aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 834/2001-103-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos contrato de trabalho nulo, efeitos 1, a contratação de servidor.

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