TST - ED-RR - 923/2003-092-03-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Infundados embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535, do CPC, e 897-A, da CLT. Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do mérito da decisão. 2. Embargos a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 923/2003-092-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, prequestionamento, infundados embargos de declaração,.

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