TST - AIRR - 475/1995-304-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.180-35/2001. 1. O recurso de revista interposto na fase de execução tem seus limites delineados pelo § 2º do artigo 896 da CLT, razão pela qual a argüição de violação aos dispositivos infraconstitucionais citados no apelo não tem o condão de impulsionar o processamento da revista. 2. Não constando das razões do recurso de revista, a argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXII e LIII, da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 475/1995-304-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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