STJ - EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no REsp 480224 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0145287-3


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO - PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (DESISTÊNCIA
DE DEMANDAS JUDICIAS COM A FINALIDADE DE ADERIR A PROJETO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. LEI N.º 10.637/2000. DESISTÊNCIA
PARCIAL CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS INSTITUÍDOS PELA
PORTARIA SRF/PGN N.º 07/2003. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS
PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. )- INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART.
535, E INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no REsp 480224 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0145287-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 163
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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