TST - RR - 769448/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL - DESNECESSIDADE. Nos termos do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, não se conhece de revista interposta contra decisão regional proferida em conformidade com jurisprudência iterativa desta Corte, no caso, já consubstanciada na OJ nº 247 da SBDI-1, restando, bem por isso, insubsistente a argüição de ofensa ao art. 37 da Carta Magna. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 769448/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista motivação do ato demissional, desnecessidade.

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