STJ - AgRg no REsp 266219 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0067890-2


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA. AÇÃO POPULAR. PUBLICAÇÃO DE
EDITAIS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.
1. Pedido de desistência formulado pelo autor popular. Publicação de
editais determinada nos termos do art. 9º c/c art. 7º, II da Lei n.º
4.717/65. Alegação de perda da capacidade processual.
2. A capacidade processual ou capacidade de estar em juízo está
intimamente ligada ao conceito de capacidade civil.
3."As pessoas físicas têm essa capacidade quando se acham no pleno
exercício de seus direitos (CPC, art. 7º). Trata-se dos maiores de
dezoito anos que não se encontram em nenhuma das situações nas quais
a lei civil os dá por incapazes para os atos da lei civil (CC, arts.
3º e 4º). " (Cândido Rangel Dinamarco, in "Instituições de Direito
Processual Civil", vol. II, p. 284)
4. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 266219 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0067890-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 176
Tópicos processual civil, desistência, renúncia.

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