TST - AIRR - 675/2004-094-03-40


11/nov/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Tendo o Tribunal Regional adotado entendimento em plena consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 342 da Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, é inviável o processamento do recurso de revista amparado nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Incidência do óbice contido no artigo 896, parágrafo 4.º, da CLT e Súmula n.º 333. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 675/2004-094-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, redução estabelecida em norma coletiva.

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