STJ - RMS 12803 / RO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0144717-3


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO E DÉBITO DE ICMS.
EXISTÊNCIA DE JULGADO NESTA CORTE SUPERIOR, COM AS MESMAS PARTES E
IDÊNTICO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.
1. Na hipótese de existência das mesmas partes e de objeto idêntico
já julgado pelo egrégio TJRO e confirmado por esta Corte Superior no
julgamento do RMS nº 12568/RO, no qual se pretendeu, como aqui se
pretende, a compensação entre crédito advindo de precatório e débito
de ICMS, ao fundamento de ilegalidade do Decreto Estadual nº
8.669/99, há que se reconhecer que a prestação jurisdicional
almejada pela recorrente restou plenamente deferida.
2. Recurso não conhecido, diante da prejudicialidade do mesmo.

Tribunal STJ
Processo RMS 12803 / RO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0144717-3
Fonte DJ 09.08.2004 p. 173
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, compensação.

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