TST - AIRR - 2886/2003-017-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há como se aferir a violação ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2886/2003-017-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ofensa ao artigo 37, inciso x, da constituição federal.

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