TST - AIRR - 1307/2003-071-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE DA PARTE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. O empregador é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois é sua a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, e da OJ 341 da SBDI-1. Impossível considerar como marco inicial da prescrição a data da rescisão contratual, como quer o reclamado, pois à época da rescisão do contrato de trabalho do empregado sequer existia o direito às diferenças dos expurgos, que somente surgiu com a edição da Lei Complementar nº 110/2001. Por isso, inexistem as violações constitucionais apontadas. No tocante ao direito às diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS, a decisão regional está em consonância com a OJ nº 341 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1307/2003-071-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade da parte, prescrição.

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