TST - AIRR - 3792/2000-241-01-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento sem peças necessárias à sua formação, ausentes a certidão de publicação do despacho agravado, bem como a certidão de publicação do acórdão recorrido, indispensável à aferição da tempestividade da revista cujo trânsito se persegue. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa 16, III, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3792/2000-241-01-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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