STJ - AgRg no REsp 603699 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197133-3


16/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE
RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20, § 3º
DO CPC.
1. O princípio da fungibilidade recursal permite que se acolha
agravo regimental como se fosse embargos de declaração, porquanto as
razões recursais apontam omissão.
2. O prazo para pleitear a restituição do imposto de renda incidente
sobre valores referentes a verbas de caráter indenizatório é de 5
(cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador,
acrescidos de mais um qüinqüênio, computado desde o termo final do
prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de
tributo.
3. O § 4º do art. 20 do CPC, aplicável nos casos em que é vencida a
Fazenda Pública, estabelece a fixação dos honorários de forma
eqüitativa pelo juiz, não impondo limites mínimo e máximo para o
respectivo quantum.
4. Precedente do STJ (AGA nº 295.481/DF, Rel. Franciulli Netto)
5. Agravo regimental conhecido, aplicando-lhe o princípio da
fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração.
Omissão reconhecida. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 603699 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197133-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 147
Tópicos agravo regimental recebido com embargos de declaração, fungibilidade recursal, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›