TST - AIRR - 2609/1998-023-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO EM CURSO. Não demonstrando a parte prejuízo processual quanto à adoção do procedimento sumaríssimo em processo iniciado antes da edição da Lei nº 9.957/00, haja vista ter o eg. Regional lavrado acórdão que contém toda a matéria necessária ao exame dos requisitos da revista, não se cogita de ofensa ao principio da ampla defesa. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. Reconhecido pelo eg. Regional presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório (inteligência da Súmula de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2609/1998-023-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adoção do procedimento sumaríssimo.

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