STJ - REsp 528135 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0070938-9


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVIÇO.
1. É legítimo o recolhimento da contribuição para o SESC e SENAC por
empresas prestadoras de serviços.
2. A interpretação dos artigos 4º do Decreto-lei nº 8.621/46 e 3º do
Decreto-lei nº 9.853/46, sob o enfoque do novo conceito de empresa e
a da ordem constitucional em vigor, leva à conclusão de que as
prestadoras de serviços estão incluídas dentre os estabelecimentos
comerciais sujeitos ao recolhimento da contribuição.
3. Recursos especiais providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 528135 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0070938-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 195
Tópicos tributário, contribuição social, sesc e senac.

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