STJ - REsp 611740 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0209885-1


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº
9.718/98. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. O aresto recorrido decidiu a questão sob o enfoque eminentemente
constitucional.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de
índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte,
nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o acórdão recorrido
tratou da matéria sob o ângulo constitucional, e os acórdãos
paradigmas trazidos pela recorrente também transitaram nessa seara.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 611740 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0209885-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 237
Tópicos processual civil, tributário, contribuição previdenciária.

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