TST - AIRR e RR - 3417/2002-900-17-00


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. De acordo com a OJ n° 151 da SDI-1 do TST, o acórdão que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula 297. Não se pode sequer considerar que os embargos declaratórios supriram a exigência do prequestionamento, vez que o recorrente cingiu-se em requerer pronunciamento sobre a existência de direito adquirido à jornada de 4 horas diárias, o que não foi atendido pelo regional e não se argüiu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração contrária aos interesses da recorrente não implica o cerceio de defesa, pois estão sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, permanecendo incólume em sua literalidade o artigo 5°, LV da CF/88. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. REFLEXOS E ADICIONAL CONVENCIONAL. A controvérsia existente em torno das horas extras vincula-se ao conjunto fático-probatório, que não pode ser revolvido em sede de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 3417/2002-900-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, advogado empregado, horas extras.

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