TST - AIRR - 78459/2003-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO. REINÍCIO. Vulnerações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o pedido de revisão alcance conhecimento, nos termos das alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78459/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, interrupção.

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