TST - AIRR - 16550/2002-902-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Esta Corte sedimentou o entendimento de que após a decretação da falência a Justiça do Trabalho é competente apenas para apurar o valor devido aos empregados, que deverão habilitar seu crédito junto ao Juízo Universal da Falência. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16550/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decretação da falência.

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