STJ - REsp 57742 / PR RECURSO ESPECIAL 1994/0037618-9


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. SÚMULA 113/STF.
CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO.
1. “O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor
dos bens na data da avaliação” (Súmula 113/STF).
2. Não recolhido o valor na época própria, torna-se indispensável a
necessária atualização do valor. É pacífico o entendimento de que a
correção monetária da base de cálculo não implica alteração do fato
gerador. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 57742 / PR RECURSO ESPECIAL 1994/0037618-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 156
Tópicos tributário, imposto de transmissão causa mortis, súmula 113/stf.

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