TST - RR - 129114/2004-900-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO E REFEIÇÃO. Não merece prosperar a irresignação, neste particular, na medida em que a decisão regional está em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido. FÉRIAS EM DOBRO E SIMPLES. A reclamada, ao conceder períodos inferiores a 10 dias, ao não comunicar ao reclamante, com antecedência mínima prevista em lei, nem remunerar os valores antes do período de fruição, bem como efetuar o pagamento de abono em período diverso do das férias, ofendeu os artigos 9º e 137 da CLT e a Súmula 81 do TST. Quanto ao acréscimo de 1/3, este faz parte da remuneração das férias conforme texto constitucional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 129114/2004-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, redução do intervalo para repouso e refeição, não merece prosperar a.

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