TST - AIRR - 979/2002-028-03-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO PROVIMENTO. Não cuidando o agravante de acostar aos autos o instrumento de procuração outorgado ao subscritor do apelo devidamente autenticado que, além de configurar irregularidade de representação, retrata a não observância das disposições constantes do artigo 830 da CLT, forçosa a manutenção da decisão denegatória do processamento do seu recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 979/2002-028-03-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso, inexistência de mandato tácito.

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