STJ - REsp 446430 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0084918-9


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRÓ-LABORE.
RESTITUIÇÃO. FACULDADE DE ESCOLHA DO CONTRIBUINTE.
1. A matéria relativa à verba honorária não recebeu carga decisória.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. O contribuinte tem a faculdade de optar, inclusive na fase
executória, pelo sistema da compensação ou repetição dos valores
indevidamente recolhidos pelo Fisco. Precedentes.
3. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 446430 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0084918-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 174
Tópicos processual civil e tributário, honorários advocatícios, falta.

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