STJ - AgRg no REsp 542185 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0096193-6


23/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LITIGÂNCIA DE
MÁ FÉ. SÚMULA 83 - STJ.
Também se aplica o Enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça quando o recurso especial tiver fundamento na alínea "a" do
permissivo constitucional.
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 542185 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0096193-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 279
Tópicos agravo regimental, recurso especial, administrativo.

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