TST - AIRR - 1200/2003-001-06-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. O artigo 173, § 1º, II, da Carta Maior, sem entrar em confronto com as normas contidas no artigo 37 também do texto constitucional, equipara as empresas públicas, como a reclamada, às empresas privadas no tocante às obrigações e direitos trabalhistas, possuindo aquelas, portanto, o legítimo direito potestativo de dispensar imotivadamente seus empregados. Este, aliás, é o entendimento da atual, iterativa e notória jurisprudência emanada deste Tribunal Superior, o qual encontra-se consubstanciado no Tema nº 247 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1200/2003-001-06-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, empresa pública, dispensa imotivada.

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