STJ - AgRg no REsp 418156 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0025863-5


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - ACÓRDÃO
DA CORTE DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTE
SODALÍCIO - DECISÃO COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE.
Transcorridos mais de cinco anos após a data em que arquivado o
processo executivo (artigo 40, § 2º, da LEF), impõe-se o
reconhecimento da prescrição intercorrente, in casu, requerida pelo
curador especial.
Como se pode observar do cuidadoso exame dos autos, a decisão
agravada foi proferida com base na orientação firmada neste Superior
Tribunal de Justiça acerca da matéria, razão pela qual não prospera
a alegação do Estado de Rondônia no sentido da impossibilidade de
utilização do comando inserto no artigo 557 do CPC.
Ainda que assim não fosse, ao contrário do que defende o recorrente,
não há empeço a que o relator, valendo-se do disposto no artigo 557
do CPC, negue seguimento ao recurso, uma vez que "jurisprudência
dominante" não significa "jurisprudência unânime", mas, tão-somente,
majoritária.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 418156 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0025863-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 240
Tópicos agravo regimental em recurso especial, execução fiscal, prescrição intercorrente.

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