TST - ROAG - 36/1991-018-09-42


03/fev/2006

JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. A incidência dos juros de 0,5% ao mês, com previsão na Lei 9.494/97 é tema pacífico nesta Corte, cujos precedentes do Tribunal Pleno consignam que não obstante sejam as inovações da Medida Provisória 2.180-35, em sua maioria, de natureza instrumental-material, entre elas está o art. 1º-F, acrescido àquela lei, e cuja natureza é exclusivamente material, a alcançar, de imediato, as relações jurídicas de natureza continuativa. Resguarda-se tão-somente, em observância ao princípio da irretroatividade, o período anterior à sua edição. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 36/1991-018-09-42
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos juros de mora, fazenda pública, art.

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