TST - AIRR - 1039/2000-001-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DISPENSA POR JUSTA CAUSA - SÚMULA Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho afirmou caracterizada a justa causa, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão na Súmula n° 126 desta Corte. ÔNUS DA PROVA ART. 818 DA CLT O acórdão regional consignou que a Agravada comprovou os elementos fáticos que atestam a justa causa. O Agravante, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir tais provas. Portanto, não há falar em ofensa ao art. 818 da CLT. PROVA PERICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO O Tribunal Regional registrou que o Agravante concordou com o encerramento da instrução processual sem a realização da prova pericial. Assim, não se divisa violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1039/2000-001-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento inquérito para apuração de falta grave dispensa, súmula nº 126/tst o.

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