TST - ED-ED-AIRR - 1309/2003-014-04-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Uma vez que fôra explicitado que o protocolo na cópia do recurso de revista era ilegível, não comportam provimento embargos de declaração visando a que seja explicitada a data ou datas possíveis de serem lidas no carimbo de protocolo; não se trata de omissão a ser suprida.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 1309/2003-014-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, uma vez que fôra.

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