TST - AIRR - 1037/2004-014-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do Tribunal Regional contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais rejeitou a prejudicial de prescrição total da pretensão deduzida na petição inicial, no sentido de que o marco prescricional para fluência do prazo bienal começa a ser contado a partir da disponibilização da parcela única ou da primeira parcela. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1037/2004-014-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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