STJ - REsp 603240 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0196422-8


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO.
HONORÁRIOS.
1. A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito
tributário, o que somente se verifica com a homologação expressa ou
tácita do ajuste operado pela autoridade fiscal e a notificação ao
contribuinte, seja para o pagamento da diferença do imposto apurado
a maior, seja para a devolução em seu favor.
2. Extinto o crédito nos termos acima, o prazo prescricional da
pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte é de
cinco anos da notificação do ajuste (sistemática dos cinco mais
cinco).
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 603240 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0196422-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 267
Tópicos tributário, imposto de renda, verbas indenizatórias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›