STJ - REsp 507069 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0010120-0


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DÉBITO
DECLARADO E NÃO PAGO - PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -
DESNECESSIDADE - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - LEGALIDADE DA RECUSA
- CTN, ARTS. 205 E 206 - PRECEDENTES.
- Tratando-se de débito declarado e não pago, caso típico de
autolançamento, não tem lugar a homologação formal, dispensado o
prévio procedimento administrativo ou notificação prévia.
- Existindo débito tributário vencido em nome do requerente e não
estando presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 206 do CTN,
correta a recusa da autoridade administrativa em expedir a certidão
negativa ou a positiva com efeitos de negativa.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507069 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0010120-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 248
Tópicos tributário, tributo sujeito a lançamento por homologação, débito declarado e não pago.

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