TST - AIRR e RR - 792997/2001


10/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, eis que o aludido dispositivo constitucional atribui à Justiça do Trabalho competência para dirimir os conflitos decorrentes da relação de trabalho, pouco importando que a matéria esteja regulada por normas jurídicas estranhas ao direito do trabalho. De outro lado, tratando-se de decisão afinada com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, resta inviável o processamento da revista, a teor do art. 896, § 4o, da CLT e Súmula 333 desta Corte. 2. SOLIDARIEDADE. A reclamada foi instituída e patrocinada para complementar os proventos de aposentadoria dos empregados do Grupo Banerj. Assim, havendo reflexo da condenação na aposentadoria dos autores não há que se falar em ilegitimidade passiva ou ausência de solidariedade, figurando a entidade de previdência privada como responsável pelos débitos trabalhistas, objeto da condenação. Impende ressaltar que o art. 2º, § 2º, da CLT não foi utilizado como fundamento para a condenação solidária, inexistindo prequestionamento quanto a este aspecto (Súmula 297/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 792997/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada caixa de previdência dos funcionários, incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›