STJ - AgRg no REsp 596161 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0179471-0


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STF -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE NA ORIGEM -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA.
- Não merece guarida a pretensão recursal, porquanto, falece o
recurso especial do prequestionamento quanto aos artigos 508, 511,
513, 514, I, II, III, e 518, parágrafo único, todos do Código de
Processo Civil. Ademais, a agravante sequer alegou omissão na
análise de tais dispositivos, quando da oposição dos embargos de
declaração na origem.
- Não houve a alegada violação do art. 557 do CPC, quando da decisão
monocrática proferida no julgamento dos embargos de declaração pelo
egrégio Tribunal a quo, em face do caráter eminentemente
modificativo daqueles.
- A inovação trazida pelo artigo 557 do CPC instituiu a
possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de
admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente
improcedente ou contrário a Súmula ou entendimento já pacificada
pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores.
- No que se refere a pretensa revisão dos índices, o recurso também
não merece ser conhecido, pois o dissídio jurisprudencial não
restou adequadamente apresentado, em face da não-realização pela
recorrente do necessário cotejo analítico.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 596161 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0179471-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 239
Tópicos agravo regimental, fundo de garantia por tempo de serviço (fgts), ausência de prequestionamento.

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