TST - AG-AIRR - 1209/2001-004-04-40


10/fev/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não merece provimento o agravo mediante o qual se impugna decisão monocrática estabelecida com suporte no caput do artigo 557 do CPC, por se encontrar a decisão impugnada via recurso de revista em consonância com o entendimento firmado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho no caso, a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, cujo teor é no sentido de que a aposentadoria espontânea põe fim ao pacto laboral, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após o seu jubilamento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1209/2001-004-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, aposentadoria espontânea.

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