TST - E-A-AIRR - 2283/2002-921-21-40


10/fev/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PROTOCOLO APOSTO NA PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ILEGIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTAM A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Ainda que o protocolo aposto na petição de encaminhamento do recurso de revista se encontre ilegível, não se há falar que há impedimento com relação à aferição da tempestividade do Recurso de Revista, na hipótese de ser provido o Agravo de Instrumento, porque a data de interposição da Revista, assim como a data de publicação do Acórdão do Regional, podem ser averiguadas no despacho em que se denegou seguimento ao Recurso de Revista. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 2283/2002-921-21-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, irregularidade na formação do instrumento.

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