TST - RR - 2545/2001-029-12-00


10/fev/2006

DANO MORAL QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO-CARATERIZAÇÃO AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ILÍCITO NO ÂMBITO INTERNO DE BANCO. 1. O sigilo bancário, na definição da doutrina, é a obrigação imposta aos bancos e a seus funcionários de não revelar a terceiros, sem causa justificada, os dados pertinentes a seus clientes, que, como conseqüência das relações jurídicas que os vinculam, sejam de seu conhecimento. Confunde-se, nesse sentido, com o dever de segredo profissional e constitui desdobramento do direito à privacidade, amparável pelo art. 5º, X, da CF e pela Lei nº 4.595/64.

Tribunal TST
Processo RR - 2545/2001-029-12-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos dano moral quebra de sigilo bancário não-caraterização ausência de materialidade, o sigilo bancário, na.

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