TST - E-AIRR - 141/2007-007-08-40


18/mar/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO. Decisão de Turma do TST que conhece do agravo de instrumento e nega-lhe provimento, examinando devidamente seus pressupostos de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do TST. Verifica-se que neste caso não se enquadra em nenhuma das exceções contempladas no referido verbete sumular, de acordo com a nova redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução nº 128/2005.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 141/2007-007-08-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos interpostos à decisão proferida em julgamento de agravo de, horas extraordinárias, intervalo intrajornada.

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