TST - ED-RR - 464/2006-050-12-00


07/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUIS I TOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269 DA SBDI-1 DO TST INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC INTUITO PROTELATÓRIO MULTA DO ART. 538, PAR Á GRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da dec i são para a instância superior. 2. No caso, o acórdão embargado, com base na Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 desta Corte Superior, deu provimento ao recurso de revista obreiro, asseverando que o benefício da justiça gr a tuita, para ser conc e dido, exige apenas que a parte, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, formule o pedido dentro do prazo alusivo ao recurso, sendo abusiva a exigência de prévio recolhimento do valor das custas processuais como condição para o conhecimento do recurso interposto.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 464/2006-050-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos declaratórios benefício da justiça gratuita requis i tos, orientação jurisprudencial 269 da sbdi-1 do tst inexistência dos vícios, 897-a da clt e 535 do cpc intuito protelatório multa.

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