STJ - CC 90251 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231661-1


05/mar/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
BENS MÓVEIS. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRATO. PESSOAS JURÍDICAS.
DESCUMPRIMENTO. DEMANDA. NATUREZA. DIREITO CIVIL. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1. Se o fundamento da demanda é a retenção de bens móveis, em poder
de uma empresa credora de outra, por descumprimento desta última de
contrato de prestação de serviços, a natureza da causa é
eminentemente de direito civil e, portanto, a competência para
processá-la e julgá-la é da Justiça Comum Estadual.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jundiaí - SP, suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 90251 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231661-1
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos conflito de competência, embargos de terceiro, constrição judicial.

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