TST - AIRR - 186/2002-059-02-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126, DO C. TST. O Colegiado Regional concluiu pela inexistência de vínculo de emprego fundamentando-se no material colhido durante a dilação probatória, agindo o Juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuação racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Ademais, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ía necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita na Súmula n.º 126, desta Corte. Dessa forma, reputo não violado o artigo 3º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 186/2002-059-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inexistência de vínculo de emprego, matéria fática.

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