TST - ROAR - 262/2003-000-15-00


31/mar/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de fotocópia não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretenda demonstrar seus direitos.

Tribunal TST
Processo ROAR - 262/2003-000-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda, cópia sem autenticação.

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