TST - AIRR - 895/2004-060-02-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não ofende, de forma direta e literal, o art. 7º, XXIX, da CF/88, a decisão regional que se pronuncia a prescrição total, sob o fundamento de que a reclamação trabalhista foi proposta 2 anos após o trânsito em julgado da sentença da Justiça Federal, em que se deferiu o direito aos expurgos inflacionários sobre os depósitos principais do FGTS. Incidência da OJ nº 344 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 895/2004-060-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›