TST - RR - 707114/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. GARANTIA DE EMPREGO - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ASSEGURADAS POR SENTENÇA NORMATIVA (má aplicação da Súmula/TST nº 277). Diante da existência de cláusula normativa consagradora da garantia de emprego no âmbito da reclamada, a qual estava em pleno vigor à data da despedida arbitrária da obreira (cláusula 23ª do RVDC nº 556/92), inequívoca a cominação de nulidade da dispensa, de modo que a manutenção do vínculo e a observância das normas coletivas supervenientes são corolários lógicos da garantia de restituição das partes ao seu status a quo (artigo 182 do Novo Código Civil). Nesse passo, como conseqüência da reprodução da cláusula em debate nos acordos coletivos posteriores e de sua supressão somente a partir de 31.10.1995 - a teor do que expressamente considerado pelo acórdão regional -, dessume-se que a estabilidade empregatícia perseguida pela autora manteve-se inevitavelmente agasalhada até tal data. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 707114/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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