TST - RR - 760058/2001


11/abr/2006

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. A decisão regional discrepou da Súmula 244 do TST. Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 760058/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos gestante, estabilidade provisória no emprego, a decisão regional discrepou.

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