TST - AIRR - 1428/2002-006-13-40


11/abr/2006

FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362 DO TST. A decisão recorrida está em perfeita consonância com a Súmula nº 362 desta Corte superior, que consagra tese no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS. Imperioso observar, ainda, que a reclamatória foi ajuizada antes do decurso de dois anos da extinção do contrato. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, que preconiza que, se o reclamado contesta a alegada existência de diferenças nos depósitos do FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe o dever de apresentar as guias de recolhimento respectivas, de forma a demonstrar o fato extintivo do direito do reclamante. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1428/2002-006-13-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos fgts, diferenças, prescrição trintenária.

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