TST - AIRR - 1750/2001-055-02-40


11/abr/2006

TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUN- TÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Segundo o entendimento desta Corte construído na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, a transação extrajudicial, que importa na rescisão do contrato de trabalho, considerando a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação, exclusivamente, das parcelas e dos valores constantes do recibo. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1750/2001-055-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos transação, plano de demissão volun- tária, orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-1 do tribunal superior do.

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