TST - AIRR - 815292/2001


11/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO O procedimento sumaríssimo somente é aplicável às ações iniciadas após a vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260, item I, da SBDI-1). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão regional explicitou os motivos pelos quais converteu o rito em sumaríssimo. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS SÚMULA Nº 368 DO TST O acórdão regional está conforme à Súmula nº 368 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815292/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante procedimento sumaríssimo, aplicabilidade aos processos em.

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