STJ - REsp 660462 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0063193-9


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS.
SUBSTITUIÇÃO. MP 1973-66/2000.
1. O direito do contribuinte ao arrolamento de bens ou à prestação
de garantias, como alternativa ao depósito previsto no art. 33 do
Decreto nº 70.235/72, somente se tornou eficaz com a edição das
normas regulamentares necessárias, o que se verificou posteriormente
à decisão administrativa ora questionada.
2. O arrolamento previsto na legislação supracitada aplica-se apenas
aos recursos administrativos interpostos após a edição da MP nº
1973-66, ou seja, 28 de setembro de 2000.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 660462 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0063193-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 347
Tópicos administrativo, depósito prévio, substituição.

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