STJ - EREsp 295347 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0105945-5


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. JUROS. TAXA SELIC.
LEI Nº 9.250/95. TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM
PERÍODOS DIVERSOS DE OUTROS ÍNDICES. PRECEDENTES.
1. Adota-se, a partir de 1o/01/1996, na compensação tributária, o
art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, pelo que os juros devem ser
calculados, após tal data, de acordo com a referida lei, que inclui,
para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi
apurada.
2. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer
índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator
de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos
fixadores da referida Taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de
só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o
contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível
ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente.
3. A referida Taxa é aplicada em períodos diversos dos demais
índices de correção monetária, como IPC/INPC e UFIR. Juros pela Taxa
SELIC só a partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou seja,
01/01/1996. Entretanto, frise-se que não é a mesma cumulada com
quaisquer outros índices de correção monetária.
4. Precedentes desta Corte Superior.
5. Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 295347 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0105945-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 395
Tópicos tributário, embargos de divergência, compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›