STJ - AgRg no REsp 471749 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0125835-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDA
CAUTELAR. REQUISITOS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO. DEMONSTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA
À REGULARIDADE FORMAL. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
I - A decisão agravada valeu-se dos seguintes fundamentos para negar
seguimento ao apelo nobre: a) não se prestar o recurso especial para
verificação de suposta violação a preceitos constitucionais; b)
ausência de prequestionamento dos dispositivos de norma
infraconstitucional apontados como malferidos; c) inobservância dos
requisitos formais ao se proceder à demonstração de pretensa
divergência pretoriana; e d) ainda que superados os óbices
anteriores, as razões recursais apontavam para incursão na seara
fáctico-probatória, dando-se, assim, a incidência do verbete nº 7 da
Súmula deste STJ.
II - Em seu agravo interno, a agravante resumiu-se a rebater um
alicerce do decisum ora hostilizado, qual seja, aquele acerca da
ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes do
art. 255 e parágrafos do RI/STJ, de maneira que os demais
fundamentos mantiveram-se incólumes e passíveis de por si sós manter
o decidido.
III - Aplicação, por analogia, do enunciado sumular nº 182 deste
STJ.
IV - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 471749 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0125835-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 419
Tópicos processual civil, corte de fornecimento de energia elétrica, medida cautelar.

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